{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38180,"origem":"stj","sha256_origem":"e323bff3585a92777e4d44d5d77360f3d88a88ad9c03b4aad06dbce66d34996b","registro_original":{"id_fonte":"000851470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827182","numero_registro":"202100351394","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. EARESP N. 386.266/SP.\nENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. DEMAIS TESES PREJUDICAS.\nI - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento\nsintetizado pelo Tema n. 1100: \"O acórdão condenatório de que trata\no inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição,\ninclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja\nmantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta\"\n(REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe de 22/8/2022).  No voto do citado recurso ficou\nestabelecido que a publicação do acórdão condenatório em primeira\ninstância recursal é marco interruptivo da prescrição, de modo a\nevitar recursos meramente protelatórios.\nII -  Eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva\ndeve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial,\npois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido;\nou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à\ndata do escoamento do prazo para interposição do último recurso\nadmissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no\njulgamento do EAREsp n. 386.266/SP. No caso, o agravo foi conhecido,\npara conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento,\nrazão pela qual não se aplica o entendimento firmado no precedente\ncitado.\nIII - No caso dos autos, o ora agravante foi condenado à pena de 6\n(seis) meses de detenção, descontada a fração da continuidade\ndelitiva, atraindo o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do\nCP), portanto, vejo que transcorreu o prazo prescricional entre o\nacórdão que manteve a condenação, proferido em 06/12/2018 (fl. 886),\ne a presente data. Demais questões prejudicadas pela prescrição da\npretensão punitiva que ora se declara.\nAgravo regimental prejudicado, contudo, de ofício declarada extinta\na punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva\nestatal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado\no agravo regimental, contudo, de ofício declarada extinta a\npunibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva\nestatal.\n.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA\nCONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100)\n   STF - [[HC-AgR 176473]]-RO\n(PRESCRIÇÃO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - DECISÃO COM NATUREZA\nDECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg na PET no AREsp 176986>>-DF,\n         <<AgRg no HC 583524>>-AM, <<AgRg no AREsp 1528004>>-RN\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO -\nQUESTÕES REMANESCENTES - PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2114393>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1377a537ee41609fb03da0122383eaaa005c79125808873e83764b986d7e048e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}