{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38181,"origem":"stj","sha256_origem":"b596cf0572b46178eba9e714853dd24202e92c6f07bea1216510f0fb0a4bb2a1","registro_original":{"id_fonte":"000851471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811869","numero_registro":"202301009401","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS  E\nPOSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES.  PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, consta do decreto prisional que: \"EDUARDO é\nreincidente, estando preenchido também o requisito previsto no art.\n313, II, do CPP\" (fl. 113). \"Conforme pacífica jurisprudência desta\nCorte, \"a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de conseqüência, sua periculosidade\"\n(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 24/3/2023).\nIII - Conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, AgRg\nno HC n. 777.490/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n.\n175.527/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 13/3/2023; AgRg no HC n. 788.374/MG, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, DJe de 16/3/2023 e AgRg no HC n. 782.495/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022.\nIV - Quanto a alegação de ausência de autoria delitiva, o Tribunal a\nquo consignou que: \"há nos autos prova da materialidade do crime e\nindícios suficientes de autoria\" (fl.151), \"Afastar as conclusões\ndas instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade dos\ncrimes demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento\nvedado na via estreita do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 794.371/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/3/2023).\nV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção de sua custódia cautelar.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 797708>>-SC, <<AgRg no HC 777490>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 175527>>-RS, <<AgRg no HC 788374>>-MG,\n         <<AgRg no HC 782495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"591fe54a62ab08b733235d11fc89933114beaee03d5a8b2d883ed7ffcd2a162d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}