{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38185,"origem":"stj","sha256_origem":"8f06429f84e322373f56b222586430a577d6637b2849eca3c31292bb6d3f0fe5","registro_original":{"id_fonte":"000851476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928865","numero_registro":"202102216037","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nLAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO TARDIO. CIRCUNSTÂNCIAS  DO CASO\nCONCRETO. VALIDADE DA PROVA. O PRAZO DO §2º DO ART. 168 DO CPP NÃO É\nPEREMPTÓRIO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP.\nVERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente\nno sentido de que \"tendo o crime deixado vestígios, embora\ntranscorrido o prazo para a elaboração do exame de corpo de delito,\né plenamente possível a apresentação de laudo pericial complementar,\no qual, não obstante seja extemporâneo, comprove do delito\npraticado. Precedentes\" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.457.006/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).\nIII - Também da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o\nentendimento segundo o qual, \"Quando o recurso interposto estiver\nfundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos\ncópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar\nrepositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido\ncotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta\nincompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as\ndemandas, o que não ocorreu na espécie\" (AgRg no AREsp n.\n2.324.312/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n30/6/2023).\nIV - A reforma do entendimento firmado pelo e. Tribunal a quo sobre\na ausência de comprovação da configuração do domínio de violenta\nemoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição\nda pena, implicaria, necessariamente, a análise do conjunto\nprobatório delineado nos autos, o que é inviável na via eleita, ante\no óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR - APÓS PRAZO DE TRINTA DIAS -\nEXTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO - VALIDADE PROBATÓRIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1457006>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2026272>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1304695>>-SP\n(MINORANTE - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - REVERSÃO - REEXAME FÁTICO\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2013138>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"910eef5f9ddaa0493cb08de42029bef71800d1708320e13ab6475b95f9bf8251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}