# Registro público: TJMG — 19743095520118130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-05 - **Último ato com data válida:** 2023-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-15** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2023-08-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência à Saúde | Controle de Constitucionalidade | Repetição de indébito | Sucumbência ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-28T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244) - [Outros processos do assunto TPU 10645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10645) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência à Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Controle de Constitucionalidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-17 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Assistência à Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-30T21:13:03\.576000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120528141205 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 28381569520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 10645, 6007, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAM — 40013389420168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147761/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10645 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJAM — 00008235920188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143481/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10645 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJMG — 27736199020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 10645, 6007, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 08788718220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 10645, 6007, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAM — 00045592220178040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142359/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10645 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR - [TJCE — 30545601920258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10645 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GADES - DURVAL AIRES FILHO - [TJCE — 06289312420208060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583031/) — classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; referências coincidentes: 10645 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O ordenamento brasileiro combina dois modelos que nasceram em tradições jurídicas diferentes. No controle difuso, qualquer juiz, em qualquer processo, pode deixar de aplicar uma lei que considere incompatível com a Constituição ao julgar aquele caso específico. Já no controle concentrado, a discussão não depende de um litígio concreto: ela chega diretamente **Atribuição:** Rafael Toledo · Duas formas de fazer o mesmo controle - **Âncoras documentais:** constitucionalidade, controle - **SHA-256 do HTML autoral:** ba8a9191a5ad1410d94c3087ebf414b2930e0c277b0106d27f2076b51ff07b58 - **SHA-256 do registro documental:** bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrole-de-constitucionalidade%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)