{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38188,"origem":"stj","sha256_origem":"3598da650d460fad2e92bc3702a60a716a28c38d1a0dcbd6eef6c283c8a780ad","registro_original":{"id_fonte":"000851479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178623","numero_registro":"202301013941","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO\nCONFIGURADA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE AUTORIA\nCOLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA DESCRIÇÃO MUNUCIOSA DA\nATUAÇÃO DE CADA DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, tendo\nem vista que descreve a conduta supostamente criminosa do\nrecorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o\nque afasta o alegado constrangimento ilegal.\n2. Em se tratando de crime de autoria coletiva, praticado, em tese,\npelos diretores da empresa, que, agindo em conjunto e\nconscientemente, suprimiram tributo distrital mediante fraude, a\nindividualização pormenorizada da conduta de cada um não é\nnecessária nesta etapa processual. Basta que se aponte o vínculo de\nsua conduta com o delito praticado, o que foi atendido pela\ndenúncia, em cumprimento ao disposto no art. 41 do Código de\nProcesso Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1202d84f91a4d9c1d8c754e93b06c55eb15588d943135dca8014c9895c7b3e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}