# Registro público: TJSP — 00145789720128260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE CAMPINAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4089534b4e661c376cf18b577613f69506047a132f2f275fbdcd59bf79b62c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-13** — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-06T13:17:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-07T13:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-07T17:46:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-12T11:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-31T11:23:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-31T16:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-31T17:57:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-04T10:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-03T11:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-03T13:01:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T16:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-29T19:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-29T19:01:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-14T15:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-14T18:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T15:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-23T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-26T14:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-23T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-27T18:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-25T17:09:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4089534b4e661c376cf18b577613f69506047a132f2f275fbdcd59bf79b62c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-31 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-11-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-09-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-03-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-04-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-14 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T23:42:44\.971263861Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120306101855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b4089534b4e661c376cf18b577613f69506047a132f2f275fbdcd59bf79b62c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00078320620118260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00135853820118260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARRETOS
- [TJMA — 00002831020148100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJSP — 00237147620048260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPI — 00002560320158180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002518620138180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMA — 00002254620108100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPA — 00003613720158140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE CAMPINAS / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00145789720128260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4089534b4e661c376cf18b577613f69506047a132f2f275fbdcd59bf79b62c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b4089534b4e661c376cf18b577613f69506047a132f2f275fbdcd59bf79b62c
- **SHA-256 do comentário:** e878700033f4d3d88a8c7b16855f9b25f2d202f2f8cb9b5143a4ca95f9f96bc7