{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38189,"origem":"stj","sha256_origem":"0015ece97e5c01e2a1e9620e61b3cd2e5ff34c385846ff829eca9cbd69b0f387","registro_original":{"id_fonte":"000851480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260496","numero_registro":"202203803525","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DÚVIDA RAZOÁVEL.\nAUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO.\nI - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram\npreenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da\nSúmula n.º 182 do STJ. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que\nlevaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se\nlimitado a manifestar seu inconformismo com a dinâmica de\nadmissibilidade recursal adotada no Superior Tribunal de Justiça.\nIII - Nada obstante a ausência de impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissão do recurso, alinhado ao parecer do\nMinistério Público Federal, há flagrante ilegalidade no caso dos\nautos, razão por que se justifica a excepcionalidade da concessão de\nhabeas corpus de ofício. Na espécie, ainda que se supere a\ninobservância do art. 226, Código de Processo Penal, é certo que a\nautoria não está suficientemente esclarecida. Isso porque há dúvida\nrazoável sobre a participação do acusado no crime, o que atrai a\nregra do in dubio pro reo.\nAgravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício\npara reconstituir a decisão absolutória proferida pelo juízo de\nprimeiro grau de jurisdição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f223d9b631054b0e0a445642fb9c3ed4b21d29a21614d91d783d86982fe0e677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}