{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38190,"origem":"stj","sha256_origem":"31e6e5e4ddfcbcbb0df02c354989da5086b84339f596098cd18668afa9d39de5","registro_original":{"id_fonte":"000851482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183454","numero_registro":"202302326507","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nRECONHECIMENTO REALIZADO CONFORME O ART. 226 DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do\nreconhecimento de pessoas sofreu modificações relativamente\nrecentes, tendo em vista que esse procedimento costuma dar origem a\nequívocos e resultar em graves erros judiciários. Por outro lado, o\nTribunal da Cidadania optou por não invalidar todos os procedimentos\nrealizados na etapa policial, mas somente aqueles em que o rito de\nprodução da prova tiver sido descumprido, como forma de não\ninterferir excessivamente na atividade investigatória.\n2. O Tribunal de Justiça afirmou que o reconhecimento pessoal\nobedeceu rigorosamente às formalidades do art. 226 do Código de\nProcesso Penal. Além disso, a Corte destacou que outros elementos\nprobatórios, sobretudo as declarações das vítimas, corroboram a tese\nacusatória. Desse modo, o afastamento das conclusões das instâncias\nantecedentes depende de nova e aprofundada incursão em questões\nfáticas, o que não é viável em sede mandamental.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - NATUREZA JURÍDICA - RATIFICAÇÃO\n- OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 647797>>-RJ, <<AgRg no HC 630534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5060c6301d4e86cdc4171788d5b2d73b017413855edc2607eeba8e0670c83b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}