{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38191,"origem":"stj","sha256_origem":"b542459131ca462b34143337299c0afdc27c3404d493c8f7019e8e586f6b6fbb","registro_original":{"id_fonte":"000851483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"159164","numero_registro":"202200061448","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADES.\nINVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO.\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.\nDESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL\nINAPLICÁVEL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra\ndecisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra\njulgamento colegiado.\nIII - Assim, a presente interposição de agravo regimental contra\nacórdão constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal. Precedente.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1580360>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1303558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"236e9384249ca2f6f565362aa392edd850aca062e15d59c3340eec20262d8e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}