{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38192,"origem":"stj","sha256_origem":"25463e48821860770cbb88aff8fd635de62073554a0f31ec341f5d979184ea85","registro_original":{"id_fonte":"000851485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816590","numero_registro":"202301264634","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.\nREDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada\npara apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se\ndesconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se\nnecessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes\ndos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio\nconstitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir\ndilação probatória.\n2. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em\nelementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente\nexaminados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à\nconclusão de que o réu praticou o crime de associação para o\ntráfico, de maneira estável e duradoura, com os demais denunciados.\nAssim, desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente,\nimplicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos\nautos  procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos\nsão revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes\ne compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n.\n615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)\n4. Mantida a condenação pela prática do crime de associação para o\ntráfico, descabida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - VALIDADE PROBATÓRIA -\nCONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 615554>>-RJ\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS - PREJUDCIALIDADE - REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<HC 401050>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"597b4eabe1341550f0d25a3d7ee26e9691f42a333d05f2b29e6340a983ba9177","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}