# Registro público: TJRO — 00001647820208220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc6fabcffea28e58329c5a4b27ebfd6d4d1707a31a995d2bc5c962545febddc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T10:47:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-01-14T12:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-05T10:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-01-14T12:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-07T10:47:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-01-14T12:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-05T10:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-01-14T12:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-07T10:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-07T12:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-04T09:23:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-07T10:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-07T12:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-02-04T09:23:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T21:51:56\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200114123007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc6fabcffea28e58329c5a4b27ebfd6d4d1707a31a995d2bc5c962545febddc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00013937320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824283/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00004049620088140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA ÚNICA DE ANAPÚ
- [TJPA — 00004022420058140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRO — 00020675120208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824223/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJRO — 00000735120218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824106/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00004000820098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / Desemb. Fed. Manoel Erhardt