{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38194,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0ba313f78a06f620d1ad5c3ba026b0f6e0f251bf609e917c2edf51dc932307","registro_original":{"id_fonte":"000851487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822492","numero_registro":"202301552515","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO\nÀ DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL CREDENCIADA PERANTE O MEC E\nPERANTE O DISTRITO FEDERAL, LOCAL DE SUA SEDE. EXISTÊNCIA DE\nCONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. FISCALIZAÇÃO DE HORAS ESTUDADAS\nDEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DIÁRIO DE HORAS DE ESTUDO\nPREVISTO NO ART. 126, § 1º, I, DA LEP. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA\nRESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E DO ART. 126 DA LEP. DIREITO À REMIÇÃO DE\nPENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da\nResolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça\n(publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena\nem virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade\ncapacitação profissional à distância deve atender os requisitos\nprevistos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais\n(1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o\ncurso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público\npara esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância\nrealizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do\nsistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e\ndo conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa\nprivada de liberdade nas atividades realizadas.\n3. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que,\n\"ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a\nremição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena\nremido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da\nlei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do\nEstado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento\ndos requisitos legais\" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019).\n4. Entretanto, recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal\n(RHC 203546, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em\n28/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC\n30-06-2022), examinando a necessidade de fiscalização dos cursos à\ndistância realizados por pessoas inseridas no sistema prisional,\nafirmou que \"a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo\na distância não deve ser imputada ao paciente, não podendo ser\nprejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele\".\n5. In casu, a par de a entidade educacional que ministrou os cursos\nprofissionalizantes realizados pelo executado - a Escola CENED -\npossuir credenciamento na Secretaria de Educação do Distrito\nFederal, local de sua sede, e no Sistema MEC/SISTEC, a defesa\ndemonstrou que a entidade educacional celebrou superveniente\nconvênio com a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS de Rondônia\npara oferta de cursos de capacitação nos estabelecimentos penais do\nEstado de Rondônia, o que atribui presunção de legitimidade à\ninstituição de ensino, apta a gerar confiança no apenado de que os\ncursos ministrados pela referida instituição seriam todos válidos e\nhábeis a permitir a remição de pena por estudo.\nAdemais, foi juntada aos autos certidão da unidade prisional na qual\nse certifica tanto o período estudado pelo interno, quanto a\nrealização de prova escrita na unidade prisional, especificamente em\nrelação aos cursos profissionalizantes em questão, ofertados pela\nEscola CENED, o que afasta qualquer tipo de dúvida sobre a efetiva\nrealização dos citados cursos pelo executado, sob a devida\nfiscalização da administração penitenciária.\nFoi observado, ainda, o limite diário de 4 (quatro) horas de estudo,\nprevisto no art. 126, § 1º, I, da LEP.\n6. Atendidos os requisitos necessários para a concessão de remição\nde pena ao executado unicamente em relação aos cursos \"Atendimento\nao Público\" e \"Saúde Bucal\", ambos ministrados pela Escola CENED,\ncom a duração respectiva de 180 (cento e oitenta) horas e de 100\n(cem) horas, o paciente faz jus à concessão de remição de 23 (vinte\ne três) dias de pena.\n7. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art80_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009057 ANO:2017\n        ART:00008 INC:00003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00080 PAR:00001","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00002 ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000003 ANO:2009\n        ART:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO - CURSO À DISTÂNCIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS\nDO ESTADO)\n   STF - [[RHC 203546]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3d7e62ecdf00163396a6caad1a48ab745eb2b22d14d6f78c1c3050021fb248f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}