# Registro público: TJSC — 50011117420198240049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6487105a72e76d851b201f15ae67bb46cdd04baa3de05d986fd62a2100b1eb09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T15:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-02-05T01:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-26T13:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-11-26T11:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T01:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-24T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-14T17:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-10-14T16:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-10-14T14:55:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-06-09T17:04:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-12-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-02T16:17:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-12-02T16:17:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-11-26T13:45:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-11-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-24T15:11:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-10-24T15:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-10-15T10:46:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-14T16:33:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-10-14T16:33:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T15:34:15\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191014145537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6487105a72e76d851b201f15ae67bb46cdd04baa3de05d986fd62a2100b1eb09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50023642920218240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJMG — 19811620620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000356119988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50011819120198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50001777920208240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJES — 00000514520168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJMG — 00006935020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342910/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6487105a72e76d851b201f15ae67bb46cdd04baa3de05d986fd62a2100b1eb09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6487105a72e76d851b201f15ae67bb46cdd04baa3de05d986fd62a2100b1eb09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)