# Registro público: TJSE — 00006694720038250076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMBAÚBA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-15 - **Último ato com data válida:** 2020-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-18** — Documento (TPU 581) > **2018-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-15** — Petição (TPU 85) > **2018-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-22** — Documento (TPU 581) > **2018-08-03** — Documento (TPU 581) > **2018-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-30** — Petição (TPU 85) > **2018-05-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-15T10:50:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T15:47:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-25T09:05:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-08T11:52:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2012-02-08T10:03:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2011-02-07T12:09:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-10-06T15:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-02T19:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-14T02:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-30T13:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-22T02:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T12:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-26T11:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-17T10:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T11:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T09:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T12:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T12:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T10:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T10:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T09:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T09:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T14:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T08:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T13:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T13:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-24T08:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-19T15:27:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T13:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T11:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-16T09:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T09:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-25T08:53:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-08T08:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-29T08:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-01T11:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-25T08:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-24T10:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-03T10:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819802.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9538) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-08-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2003-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2003-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2004-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2004-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2005-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2007-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2009-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2009-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2010-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2012-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2012-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2013-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-08-18 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-11-11 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-27 trata do assunto oficial «Liquidação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-29T01:00:20\.223000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030815120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004695420148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJAC — 07012551620178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296830/) — classe: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Cível - [TJGO — 00245335520178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Judicial - [TJSE — 00003386520038250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJGO — 00244876620178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Judicial - [TJMA — 00002561320108100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJPA — 00002461520158140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DE VIGIA - [TJPI — 00000566320088180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006694720038250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c496e1793a3ca7f4c41ef857ac09c3620fa20e8c93466ceea0f22a3138e29e3a - **SHA-256 do comentário:** 45690fe61a50212cc820019815997a56187888e109209ba548f7db0e1b971bdc