# Registro público: STJ — 182608 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38199.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48d16beabb69cd561b63db5c6a7288fe1b14a165fea3178ee5389e28f96b45b7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E UMA TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, pontuando que foi oferecida a denúncia, processada a primeira fase do processo que resultou na sentença de pronúncia. Nesse contexto, incide o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte. Ademais, a defesa recorreu da sentença e o recurso em sentido estrito já foi julgado, foram opostos embargos, o qual ainda aguarda julgamento. Assim, levando em conta as penas em abstrato dos crimes imputados (dois homicídios qualificados, um consumado e uma tentativa), a ausência de registros de paralisações injustificadas e o estágio atual da ação penal, o tempo de prisão cautelar não se mostra desproporcional (cerca de 1 ano e 6 meses) a justificar o relaxamento da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a segregação cautelar do recorrente, trata-se de reiteração de matéria já examinada nesta Corte no RHC 167.897/CE e HC 803.972/CE. Impossibilidade de reexame por configurar reiteração de pedido. Julgados do STF e STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E UMA TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, pontuando que foi oferecida a denúncia, processada a primeira fase do processo que resultou na sentença de pronúncia. Nesse contexto, incide o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte. Ademais, a defesa recorreu da sentença e o recurso em sentido estrito já foi julgado, foram opostos embargos, o qual ainda aguarda julgamento. Assim, levando em conta as penas em abstrato dos crimes imputados (dois homicídios qualificados, um consumado e uma tentativa), a ausência de registros de paralisações injustificadas e o estágio atual da ação penal, o tempo de prisão cautelar não se mostra desproporcional (cerca de 1 ano e 6 meses) a justificar o relaxamento da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a segregação cautelar do recorrente, trata-se de reiteração de matéria já examinada nesta Corte no RHC 167.897/CE e HC 803.972/CE. Impossibilidade de reexame por configurar reiteração de pedido. Julgados do STF e STJ. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRONÚNCIA DO ACUSADO - SUPERAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-PI, <>-SP (REITERAÇÃO DE PEDIDOS - HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS - INADMISSIBILIDADE) STJ - <>-PI STF - [[HC-AgR 190293]]-RJ ## Súmulas citadas - STJ:21 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000021 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 169315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38287/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 805973](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38246/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 184046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37985/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA