# Registro público: TJMS — 00000048020248120068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8db9d44843ac463daf3c145114b84129c2875038f61f54d4bd63a81f9fc92a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reivindicação | Multa | Diligências | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-03T13:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-09-06T07:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-09T18:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-01-21T11:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T17:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-09T18:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-21T11:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T11:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T11:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-20T14:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-20T14:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-20T14:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T14:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T14:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T15:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T18:32:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-09-27T18:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-13T18:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-01-09T14:54:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-01-09T14:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-01-21T09:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-02-03T15:22:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-02-03T15:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-06-30T17:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-07-08T17:44:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-07-08T17:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T09:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452)
- [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00163564920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207343/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10452, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL
- [TJAC — 00082816120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102680/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 05279390420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJMS — 00001494220268120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653333/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785, 12416
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 1ª Vara
- [TRF3 — 00000151820184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010832/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003326220208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMS — 00002203720248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975091/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10595
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Vara Única
- [TJMG — 00112387820158130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Terceira Vice-Presidência