# Registro público: TRT3 — 00001165320145030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef2e16f28834558aedd1ec7f347fb3cab571a31e54a78fef650f730ce2ab5808 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2014-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-11** — Documento (TPU 581) > **2014-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-11 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:00\.263408746Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ef2e16f28834558aedd1ec7f347fb3cab571a31e54a78fef650f730ce2ab5808 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001945420245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT3 — 00000142620145030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT23 — 00001932320175230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00001930520165230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT2 — 00003827820125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT8 — 00001027520195080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT2 — 00002961420115020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002972920135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13994, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ef2e16f28834558aedd1ec7f347fb3cab571a31e54a78fef650f730ce2ab5808 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)