# Registro público: TRF4 — 50286945720154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b3b3adad3fa36e9e9afb3d880164a8e6c76391f87399f995d0b87c65a75209b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-12
- **Último ato com data válida:** 2015-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-27** — Paga (TPU 12176)
> **2015-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-03T19:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-30T14:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-16T16:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-05T15:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-26T15:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-20T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-14T10:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-12T15:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-12T14:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-04T11:27:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-08-03T19:26:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-30T14:40:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-27T11:15:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-07-27T11:15:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-07-27T09:53:51.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-05T15:39:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-02T15:19:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-06-02T15:19:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-06-02T09:01:39.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-20T16:15:15.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-05-13T15:38:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-13T15:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12594", "nome": "6ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-02 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-27 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-20T14:43:56\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150512144817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b3b3adad3fa36e9e9afb3d880164a8e6c76391f87399f995d0b87c65a75209b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002860620174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 03ª - Goiânia
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50682012520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831652/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50693396120144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830793/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50682263820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830383/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 5b3b3adad3fa36e9e9afb3d880164a8e6c76391f87399f995d0b87c65a75209b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)