# Registro público: TJSC — 09013784620188240048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820190.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26 - **Último ato com data válida:** 2020-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-12** — Documento (TPU 581) > **2020-08-12** — Documento (TPU 581) > **2020-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-14** — Documento (TPU 581) > **2020-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-14T11:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-12T09:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-23T22:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-13T15:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-08T16:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-08T16:30:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-13T17:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T17:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-04T18:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-02T17:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T10:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T10:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-12T09:30:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-12T09:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-09T11:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-22T02:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-14T19:01:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-14T19:01:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-13T15:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-10T14:36:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-10T14:36:15.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-10T14:36:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-09T18:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-09T18:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-09T18:13:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-09T18:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-04-13T22:46:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T21:07:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-29T23:29:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-16T23:57:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T19:05:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T17:56:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T17:55:59.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-05-24T17:40:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-23T12:34:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-13T14:33:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-13T14:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-13T13:23:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-16T02:20:12.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820190.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T00:59:49\.775000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180426100838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09018911420188240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [STJ — 00002958120144058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSC — 09018028820188240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09013784620188240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 90d913c0765657fafe7be5a04e423ccf663e010e00e3f89f749a2017bf4ee263 - **SHA-256 do comentário:** 8ea931c99276665f9d6cb8aea2f0eb49989e6fddbe6c62c4c1afa0a9aa5726a4