{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38204,"origem":"stj","sha256_origem":"ae01265ff220e59bda968d807205e7e649db46fe2643ced51b16ba3f3b88b685","registro_original":{"id_fonte":"000851502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825794","numero_registro":"202301753780","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nCRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTELIONATO, PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 10\n(DEZ) ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A invocação tardia pela impetrante de nulidade do acórdão de\napelação (proferido há mais de 10  anos, cujo trânsito em julgado\nfoi certificado em 30/4/2013), a fim de reverter resultado que lhe é\ndesfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de\nalgibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Ainda que assim não fosse, ressalta-se que: a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica\ne a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo\nas nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida\nno acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento\noportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n.\n690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).\n3. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de\norigem julgou a apelação objurgada neste writ em 9/4/2013 e somente\nno dia 24/5/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, o seu\nconhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão.\nPrecedentes do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL\nE DA COOPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 746715>>-SE\n(NULIDADE ABSOLUTA - PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO - SUJEIÇÃO À\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690070>>-PR\n(MANEJO DE HABEAS CORPUS - DECURSO DE LONGO TEMPO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711283>>-RJ, <<AgRg no HC 447420>>-SP,\n         <<AgRg no HC 772372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16383e03e76acda809572bfd8d5fcdf1e11f4fb2cc71f67544d331e3f94cc3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}