# Registro público: TJPR — 00000032919828160142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77477438a73b1a8091a13b53a7b3405b7e5523ad0f3295f0fe358b5fee29db97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-21** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T15:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-21T15:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-21T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-22T15:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-21T15:49:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-21T15:49:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-21T15:49:34.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-22T08:34:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-22T15:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-30T00:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-10-10T15:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9122", "nome": "REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77477438a73b1a8091a13b53a7b3405b7e5523ad0f3295f0fe358b5fee29db97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:06:24\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19820917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77477438a73b1a8091a13b53a7b3405b7e5523ad0f3295f0fe358b5fee29db97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000254519708160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946151/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000259219918160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928780/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000349120028170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830231/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJPR — 00000246519908160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857984/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000254120068170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323179/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJPE — 00000225319958171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863616/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPI — 00000742320008180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588993/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPA — 00001010618908140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020943/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
- **SHA-256 do registro documental:** 77477438a73b1a8091a13b53a7b3405b7e5523ad0f3295f0fe358b5fee29db97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000032919828160142 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 77477438a73b1a8091a13b53a7b3405b7e5523ad0f3295f0fe358b5fee29db97
- **SHA-256 do comentário:** 3462107b34113650d88e6c21bb63e434148c7b302e85ba4dc3b6af42f16c9493