{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38218,"origem":"stj","sha256_origem":"f52e3e349ab9ac614bafe11e2ed6d6532443f75089928b4c6f6583c916a054ed","registro_original":{"id_fonte":"000851619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825763","numero_registro":"202301752138","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou e o Tribunal local\nmanteve a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos,\namparados na gravidade abstrata do crime, mencionando apenas a\nmaterialidade e os indícios de autoria, deixando de observar o\ndisposto no art. 312 do CPP.\n3. Assim, sendo a conduta atribuída ao paciente de razoável\npericulosidade social - 460g de macon ha e 50g de cocaína -, aliada\nao fato de que ainda é tecnicamente primário, a substituição da\nprisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP\nse mostra suficiente ao acautelamento do meio social, dada a\nprevisão da custódia preventiva como ultima ratio\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"364d1ef1c5bcd35315e3ca24c5f42e678a66cedc507582511cf8ebfac9dff894","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}