# Registro público: TJSC — 50002586520198240049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b860fe5c5aa14e646ec2b3b7d7611588690a82d5491a0e1ff61fdf979345983 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-21 - **Último ato com data válida:** 2020-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-09** — Petição (TPU 85) > **2019-09-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-11T13:57:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-11-08T01:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-11T14:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-10-09T09:49:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-09T01:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-06T16:00:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-08-14T16:01:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-14T08:38:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-03T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-07-31T15:01:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-07-25T11:05:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-25T11:05:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-15T16:44:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-04T12:29:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-06-25T16:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-06-21T16:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-06-21T16:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2020-06-08T14:43:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-10-15T10:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-10-11T16:19:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-10-11T16:19:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-09-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-09-06T16:02:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-09-06T16:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-08-09T15:18:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-07-15T17:42:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-07-15T17:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-07-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-07-04T20:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-06-25T15:19:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} - 2019-06-25T15:19:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-27T00:32:32\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190621165704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b860fe5c5aa14e646ec2b3b7d7611588690a82d5491a0e1ff61fdf979345983 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50016957320218240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00000379520138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / ITABAIANINHA - [TJSC — 50001512120198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJSC — 50010363520198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJSE — 00000482720138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / ITABAIANINHA - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pinhalzinho / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8b860fe5c5aa14e646ec2b3b7d7611588690a82d5491a0e1ff61fdf979345983 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8b860fe5c5aa14e646ec2b3b7d7611588690a82d5491a0e1ff61fdf979345983 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)