# Registro público: TRT3 — 00001165820155030135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 596d8f0b9e06460b343c6dea1abf00bc135f0eb7841a2413f1527957b740f25d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2015-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Gratificação de Férias | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:25\.331225489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 596d8f0b9e06460b343c6dea1abf00bc135f0eb7841a2413f1527957b740f25d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000870820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13909, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00001148820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13909, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT5 — 00000463320185050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13909, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00000334220155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13858, 13909, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT12 — 00000600620245120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT12 — 00000935720145120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT13 — 00002861420205130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001652520205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO