# Registro público: TJPR — 00566617520238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0be7d1d2932647e5f0ac82a14e849b35f15497f2290c59f083257cad26fe06c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula de Crédito Comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T16:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-01T16:29:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-01T16:29:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-01T16:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-01T16:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T07:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-02-08T14:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-09T13:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T13:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-09T15:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-02-09T15:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-11T12:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-01T16:29:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-01T16:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T07:42:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-08T07:42:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-08T07:42:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-08T07:42:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-08T07:42:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-08T07:42:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-08T07:42:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-09T12:17:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-02-10T01:50:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-13T13:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T12:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T12:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T12:22:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-11T12:22:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0be7d1d2932647e5f0ac82a14e849b35f15497f2290c59f083257cad26fe06c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Comercial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.986363374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201162932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0be7d1d2932647e5f0ac82a14e849b35f15497f2290c59f083257cad26fe06c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00953055820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348787/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000294019958160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230385/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005533719988160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222227/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00004656819948250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003711120108220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519278/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00708673620198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194944/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- [TJMT — 00004459819978110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305419/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJGO — 00253279720108090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305034/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00566617520238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cédula de Crédito Comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0be7d1d2932647e5f0ac82a14e849b35f15497f2290c59f083257cad26fe06c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0be7d1d2932647e5f0ac82a14e849b35f15497f2290c59f083257cad26fe06c8
- **SHA-256 do comentário:** 63a13a6a1f333e981d9a60b895b997e36920f64dbe6233e77a5e9edcabe0f512