# Registro público: TRT23 — 00001223420255230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96779f5a58cde48f37cb3e46f148f43bf17e5af1dc4ea475d118bd1a7850fc1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-12-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Transferência | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-07T10:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-20T09:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-05T08:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-04T08:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-01T07:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T07:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T08:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T07:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T08:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-07T13:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-29T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-29T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-05T09:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-05T09:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-17T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-17T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-06T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-28T14:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-28T14:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-17T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-17T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-01T11:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-12-01T11:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-03-05T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-03-25T22:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-06 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-10-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-10-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-11-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-11-29 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-12-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-12-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-12-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-14 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000471620105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00003437020135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13880, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00010128820105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13880, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT13 — 00002056720255130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00000754920255080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT5 — 00000549120205050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00001723720145170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 96779f5a58cde48f37cb3e46f148f43bf17e5af1dc4ea475d118bd1a7850fc1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)