# Registro público: STJ — 00002959320188160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49dde400b54ea5ed018dd665c09e21b61d51c192f9b8809014bae5a224fd10fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-03T18:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-03T18:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T12:33:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-09T09:04:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-09T11:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-09T19:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-09T20:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-20T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-29T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-07-04T14:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-04T15:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-02T16:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-19T15:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-08-26T23:40:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T14:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T05:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-09T19:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T05:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-19T05:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-05T05:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T17:30:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-04T17:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T19:57:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-09T19:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-01T17:50:03.000Z — Demonstração de existência de repercussão geral e  manifestação sobre a questão constitucional (TPU 12448)
- 2022-04-01T17:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T18:44:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-20T14:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-29T15:21:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-18T15:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-18T18:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-04T17:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-04T17:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-04T19:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004276320178260434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004353420054014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000172920228160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159716/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003031620148160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRT4 — 00010162720125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJES — 00001572820178080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- [TRT4 — 00010163620135040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT19 — 00002028920245190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102938/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS