{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38246,"origem":"stj","sha256_origem":"5217fc8216771abfd5c3e653ebd554cb269394271780d375a2e3a04f37b87601","registro_original":{"id_fonte":"000851647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805973","numero_registro":"202300648163","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO\nNO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE\nPROVA. ADEMAIS, AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DEMONSTRADA NOS AUTOS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5. QUANTIDADE E NATUREZA\nDOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA\nLEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a\ninviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que,\nconsoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal\ngarantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de\nflagrante delito.\nAcerca da interpretação que deve ser conferida à norma que\nexcepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal\nFederal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,\nassentou o entendimento de que \"a entrada forçada em domicílio sem\nmandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,\nque indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,\nsob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente\nou da autoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2. No caso dos autos, existia denúncia circunstanciada indicando\nresidência que era utilizada para a narcotraficância. Ao\ndiligenciarem ao local, os policiais visualizaram, através de uma\nporta aberta, os pacientes manuseando entorpecentes.\nNesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso no\nimóvel, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de\ndomicílio.\n3. Ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a\ntese defensiva de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo\nos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias a respeito da\nexistência de elementos previamente identificados que denotavam a\nprática de crime permanente no interior da residência, seria\nnecessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência\nvedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito\ncélere.\n4. Além disso, consta do acórdão impugnado que há filmagens da\noperação comprovando que a entrada no local foi consentida pelo\nmorador, além de ter sido documentada e assinada a autorização nos\nautos do inquérito policial. Com efeito, para rever essa conclusão,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência inviável na estreita via do habeas corpus.\n5. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da\npena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\nNo caso, a Corte estadual manteve a aplicação da fração de 2/5 sobre\no mínimo legal (2 anos) em exasperação da pena-base, dada a\nquantidade/natureza das drogas apreendidas: 245g de cocaína e 19,\n150kg de maconha. Consoante precedentes, não há\ndesproporcionalidade.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO\nJUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 553106>>-SP, <<RCD no HC 558343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fecc04964342a30a594fd3e1fac2e316907ff26e1b81fd1c7659c7148e439299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}