# Registro público: TJSC — 00000195920138240049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b9ea4dd91ce909335ba15cd4d5723ad19976acc2b7260ea44948686a96ef456 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2021-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-23** — Documento (TPU 581) > **2021-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-21** — Custas (TPU 479) > **2020-07-20** — Recebimento (TPU 979) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-20** — Petição (TPU 85) > **2020-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-23T18:51:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-02-23T18:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-21T14:11:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T14:11:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-21T14:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-21T14:09:10.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-07-20T16:47:00.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-20T16:46:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-20T16:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-20T08:30:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-06-23T08:30:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-19T18:37:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T13:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-19T13:34:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-06-19T08:30:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-17T18:18:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T12:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-04T13:31:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-06T18:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-05T10:16:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-13T17:34:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-12T17:39:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-12T17:18:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-08T18:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-02T16:00:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-02T16:00:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T17:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-07T13:16:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-05T18:35:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T18:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-15T13:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-15T13:10:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-15T08:00:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-02T14:32:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-28T18:07:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-26T17:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-31T16:45:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-10T13:51:53.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-01-10T13:42:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-09T18:12:56.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824696.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b9ea4dd91ce909335ba15cd4d5723ad19976acc2b7260ea44948686a96ef456.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T22:20:38\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b9ea4dd91ce909335ba15cd4d5723ad19976acc2b7260ea44948686a96ef456 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJSC — 50010891620198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 9b9ea4dd91ce909335ba15cd4d5723ad19976acc2b7260ea44948686a96ef456 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000195920138240049 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Pinhalzinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b9ea4dd91ce909335ba15cd4d5723ad19976acc2b7260ea44948686a96ef456 - **SHA-256 do comentário:** 3d5c8fa6a510a3b211bda0489c18fb3f8eb91d22626ba36f46710139c47123b4