# Registro público: TJAC — 06024770520158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-17
- **Último ato com data válida:** 2015-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-18** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-17T08:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-17T16:23:16.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-06-17T16:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-17T16:37:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-19T09:41:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-22T09:48:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-19T11:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-17T16:37:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-06-17T11:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-14T08:50:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-17T14:45:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-02T10:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-06T10:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-14T08:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-16T12:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-16T12:00:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-06-18T15:17:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-18T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-18 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:15\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150616175900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06029360720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832488/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002151720188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134453/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002143220188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131017/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJAC — 06028798620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831100/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06025203920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821556/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJES — 00001240420148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276739/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPA — 00002220720148140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833470/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMA — 00001468220188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833002/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8e15b84d7ed9fa5eec88799a41f4d193bdb0d72864a5d27c628e5e238875f800
- **SHA-256 do registro documental:** f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06024770520158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Liminar | Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7ee47b5a79f3f839d9998241ef28e26b22af093f0ba0dfef955be4388a6b939
- **SHA-256 do comentário:** f79527ef050ea3eb5f8010862b12f95bb1dbdfedca0a4cfe29ed4331734c6e89