# Registro público: TRE-GO — 06000095320266090094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93a91abcd004209a5b542c49a60f716b2a3db0c5591f3bb92637c6bf96610542

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T09:53:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2026-05-19T15:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2026-05-19T15:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2026-05-19T09:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2026-06-18T17:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2026-06-18T17:57:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000472720256050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907903/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000105220256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900265/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-BA — 06000458620236050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895987/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000335620246090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884607/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-TO — 06007927620246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878869/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-SP — 06000240920226260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-MG — 06000102920206130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823415/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000239820256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821133/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA