# Registro público: STJ — 70847

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-15
- **Publicação:** 2023-08-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38262.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f199f31a4d3108d30fd1e6448c0824a08c3d4b013b74259e59e2581566e213d5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os
recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias
de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção" (AgInt no RMS 58.697/RS, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. "Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os
recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias
de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção" (AgInt no RMS 58.697/RS, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58697>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.