{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38263,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f81d89083a6881682852dbb880f2ea66975cf0cf47104cf9365f44a937326d","registro_original":{"id_fonte":"000851855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793015","numero_registro":"202204038700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA CONFIGURADAS.  FLAGRANTE EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO\nCRIMINOSA \"COMANDO VERMELHO\", IMPOSSIBILIDADE DE COMÉRCIO AUTÔNOMO E\nINDIVIDUAL DE DROGAS. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  Conforme abordado na decisão agravada,  o habeas corpus não se\npresta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou\ndesclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.364.727/DF, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018);\n(AgRg no AREsp n. 420.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 10/10/2018).\nIII - A Corte Estadual entendeu estar configurada o crime de\nassociação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/06), consignando que \"[...] a quantidade e variedade de\ndrogas, embaladas para fins de mercancia, etiquetada com alusão à\nfacção criminosa \"COMANDO VERMELHO\"; fortalecem a prova quanto à\nparticipação efetiva na atividade da organização criminosa, restando\nindubitável que o apelante estava associado à traficância, com\ncerto grau de estabilidade e permanência.\" (fl. 66).\nIV - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante\nvaloração do acervo probatório produzido nos autos, especialmente\nante os depoimentos das testemunhas policiais e das circunstâncias\nem que ocorreu a prisão do paciente, a análise das alegações\nconcernentes ao pleito de absolvição, demandaria exame detido de\nprovas, inviável em sede de writ.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"363a0f9d04f55c6363594f10c84353e3a99098a29f0bb5985a3833a7e1367b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}