# Registro público: TJSP — 00099414920028260116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19d3e8e7ab5f832ed2b5e60ff938842b7fac371a1a5ba83c5510f1364c3a3713

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-11** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-17T15:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-18T10:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-18T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T16:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T21:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-19T21:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-31T21:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-06T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-06T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-15T09:35:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-23T22:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-16T19:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-04-13T16:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-18T09:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-19T14:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-19T14:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-20T11:14:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T18:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T15:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T14:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-07-25T14:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-28T10:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-04T09:58:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-05T15:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-08T10:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-09T15:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T12:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-24T09:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-24T09:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T17:31:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T18:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T18:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T14:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-09-23T09:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T10:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-10T09:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-10T09:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T17:43:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-17T13:48:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826465.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d3e8e7ab5f832ed2b5e60ff938842b7fac371a1a5ba83c5510f1364c3a3713.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-09-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-10-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-11-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-12-06 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:47:50\.768764167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-06\-08T00:25:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 19d3e8e7ab5f832ed2b5e60ff938842b7fac371a1a5ba83c5510f1364c3a3713

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085366920098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJPA — 00004585320088140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJSP — 15002897620198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00053023120118260129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / 01 CUMULATIVA DE CASA BRANCA
- [TJBA — 80008080920218050165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 00004743220158020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099414920028260116 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Homicídio Simples | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d3e8e7ab5f832ed2b5e60ff938842b7fac371a1a5ba83c5510f1364c3a3713.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19d3e8e7ab5f832ed2b5e60ff938842b7fac371a1a5ba83c5510f1364c3a3713
- **SHA-256 do comentário:** c35b81e2d87aa6a0e5a4a8326615c04ce2d643507a696ec41ed793cdfcb74aa3