# Registro público: TRF6 — 00595027420154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PIS | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-27T19:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-27T19:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-09T19:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-25T11:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-09T14:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-09T14:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:09:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-16T19:11:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T19:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T00:56:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-28T00:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-28T00:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-30T12:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-18T16:51:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-08T18:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-08T18:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T01:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T01:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T16:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-08T18:47:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-10-27T19:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-09T19:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-09T20:54:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-13T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-17T08:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-09T14:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T19:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T00:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T14:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-13T07:18:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:54\.480626206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-27T09:43:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00282728220134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805190/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00218532120184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807851/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00000903519984013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00467893320164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802989/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 00123027320174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925468/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00129566020174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00150931520174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914220/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 24ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00595027420154010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “PIS | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b63955719c93a2934fbe493cd87d3facebd168f0a7a5e3d6894551854aa6bef6
- **SHA-256 do comentário:** 79a2a37dfc825a3ff34a45b75b3794a236e9b3d96040d39410f02d1da0b612e9