# Registro público: TRT3 — 00001162520155030146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 250
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19
- **Último ato com data válida:** 2019-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T04:57:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-29T04:54:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-29T04:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-29T04:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-17T04:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-17T04:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-17T04:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-17T04:11:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-16T09:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-16T07:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-16T07:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-09T09:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-11T17:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-08T05:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-08T05:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-30T04:34:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T04:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-30T04:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T04:34:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T03:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T02:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-28T00:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-26T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-11-20T20:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-20T15:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T15:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T15:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T15:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T11:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-16T17:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-11T14:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-10T00:55:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-10T00:55:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-31T03:48:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T03:48:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T03:48:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T03:48:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T14:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-29T18:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-26T01:47:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 250 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 250 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2015-06-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2016-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2017-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2017-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2018-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-07 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-10-07 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/241`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:09\.677801592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00161939620205160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13843, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Caxias
- [TRT5 — 00000817620245050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13843, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Jacobina
- [TRT8 — 00001805420195080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13843, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT24 — 00241584620165240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13843, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT24 — 00240529320195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13843, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT3 — 00001169320145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13843, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00003699820115020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13843, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00004561320115040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13843, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001162520155030146 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nanuque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 250 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a0bf0753d40368904146f9435c700a21fcb2e43ddfdf478ebada49a734008e8
- **SHA-256 do comentário:** 30258a9e74cbef7a30f2f9478df70f0a31e46827365a297815788752a0e13522