# Registro público: TRE-SE — 06000040920246250562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b55416822025dc35d3f3615a4ccfec2620dd5fffa43db73bbeb4dc37b26e108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-18T09:24:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-04-28T13:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-06T12:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T14:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-26T12:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-01-09T12:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-01-09T12:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-02-01T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-02-25T09:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-03-20T02:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-04-04T13:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-04-08T15:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-05-29T13:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-10T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-10T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-10T12:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-07-16T13:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2024-12-18T09:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T11:18:38.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-06-09T11:18:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-07-17T07:39:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}
- 2025-07-17T07:39:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90385", "nome": "34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b55416822025dc35d3f3615a4ccfec2620dd5fffa43db73bbeb4dc37b26e108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-16 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T12:21:47\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241218092418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b55416822025dc35d3f3615a4ccfec2620dd5fffa43db73bbeb4dc37b26e108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06006526620246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612331/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000525920186250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193974/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343420256260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300504/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR
- [TRE-RJ — 06001207220216190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285071/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TRE-RJ — 06001205120226190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284992/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-MG — 06000199820236130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269447/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06001198620226190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262253/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-SC — 06000539520226240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423269/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO / 84 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000040920246250562 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b55416822025dc35d3f3615a4ccfec2620dd5fffa43db73bbeb4dc37b26e108.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b55416822025dc35d3f3615a4ccfec2620dd5fffa43db73bbeb4dc37b26e108
- **SHA-256 do comentário:** fc4b3715538681f91f31974dc071b38efeae7c62b345140a71b937eeac7df058