{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38276,"origem":"stj","sha256_origem":"d2316d35a54e36384dd23c56133d36e19a3dbda5522178334d9636da0f288bbc","registro_original":{"id_fonte":"000851868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822120","numero_registro":"202301526415","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DOGRAS.\nBUSCA PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE\nDEMONSTRADA (ART. 240, § 2º E ART. 244, AMBOS DO CPP). DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE/DIVERSIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  Conforme abordado na decisão agravada, a busca pessoal, nos\ntermos do que dispõem os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é legítima e\nindepende de mandado quando amparada em fundada suspeita de que a\npessoa esteja na posse de objetos ilícitos. Assim, configura justa\ncausa quando, a partir de elementos concretos, fique constada a\nnecessidade da revista\nIII -  A decisão agravada verificou a partir da leitura dos autos\n(e-STJ fl. 22), não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos\npoliciais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para\nabordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo,\nnão havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de\nque a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de\nraça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à\nnulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Cito\nprecedentes nesse sentido: (AgRg no HC n. 723.390/SC, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/6/2022); (AgRg no HC\nn. 688.825/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n20/5/2022); (AgRg no HC n. 746.064/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 22/8/2022); (AgRg no RHC n. 164.112/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022).\nIV - Nesse compasso, conforme jurisprudência do STJ, nos termos do\nart. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de\nato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em\nobservância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo\nsentido, estabelece a Súmula n. 523 do STF que, \"no processo penal,\na falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência\nsó o anulará se houver prova de prejuízo para o réu\".\nV - Em relação a dosimetria, verificou-se à e-STJ fl. 28 do v.\nacórdão impugnado, que a pena-base do paciente foi exasperada,\nlastreando-se na quantidade/diversidade e natureza das drogas\napreendidas, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Assim,\nmostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve\nconsiderar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do\nEstatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006,\nin verbis: \"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente.\"\nVI - Ressalto, por oportuno, que: \"[...] a ponderação das\ncircunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em\nque se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas é exercício de\ndiscricionariedade vinculada, o qual deve pautar-se pelo princípio\nda proporcionalidade.\" Nesse sentido (AgRg no REsp n. 1.672.672/CE,\nSexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 14/11/2017);\n(AgRg no HC n. 778.288/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 24/4/2023).\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a090a73e1b621eac2766f2e462fa6bf3da3fc3b5f36a0d18a00b115d3f26be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}