{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38277,"origem":"stj","sha256_origem":"2bfec9ed17ab76b2d7ce279d19249e076112c71d88885dbce53d5c10aecb1bbd","registro_original":{"id_fonte":"000852022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266969","numero_registro":"202203925862","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DO CP.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. SÚMULA N. 83\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO\nINTEGRAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto\ndo arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do\ndano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela\nvítima.\n1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma\nvoluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre\nagravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e\nexpedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos de\nproteção ao crédito.\n1.2. Ademais, o reconhecimento da voluntariedade também esbarra no\nóbice do revolvimento fático-probatório, contido na Súmula n. 7\ndesta Corte. Igualmente, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 desta\ncorte para o reconhecimento da quitação integral.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed5b6019c9af48f419ceb39bf51e78afc54800c39e1e2e4a0df7292fbe3bf1e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}