{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38280,"origem":"stj","sha256_origem":"70c1da241e706a2ad7182fc842012f48c88ac10545a30a7aae39a29b996292d9","registro_original":{"id_fonte":"000852025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047626","numero_registro":"202300094549","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nDOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA\nO AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO\nRECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL IMPEDE A BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de\ndeclaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,\ninovando questões não suscitadas anteriormente\" (EDcl no AgRg no\nREsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n8/6/2018).\n2. \"Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo\nPenal se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela\nparte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão,\ncontradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação\njurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se\nmanifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente\nnecessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido\ncontrário ao interesse da parte\" (AgRg no REsp 1638488/PE, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).\n3. \"É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no\nsentido de que é possível a utilização de uma qualificadora para\nexasperar a pena-base no crime de furto quando presentes duas ou\nmais qualificadoras\" (AgRg no HC 416.091/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2019).\n4. \"O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é\nsocialmente recomendável a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos. Portanto, a inversão do\njulgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e\nfatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível\nna via estreita do recurso especial, nos termos do comando normativo\ncontido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg no\nAgRg no AREsp 1790983/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\nDJe 19/3/2021).\n5. A presença de circunstância judicial desfavorável, como ocorre no\npresente feito, impede a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código\nPenal - CP.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d2c99c07da20aa389a3d0f7b5df045b05abd10f1925961cf5f6e90cd34a74b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}