# Registro público: TRT12 — 00000595920185120046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86f461831328d6cf8d3495621901cd73b608ea555dbec995093f80a38fd771eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-07-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-29T15:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-01-29T15:17:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T10:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T10:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T11:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T17:42:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T18:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-04-18T18:55:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-04T10:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-09T20:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-10T08:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-16T02:10:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-16T02:10:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-16T02:10:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-16T02:10:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-18T00:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-18T00:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-05-29T14:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-25T09:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-27T01:56:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-27T01:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-27T01:56:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-27T01:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-07-30T11:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-08-02T22:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-08-06T10:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-08-13T00:31:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2018-08-13T00:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-09T17:03:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-09T17:03:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-15T22:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-16T11:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-18T16:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-20T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-20T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-22T13:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-24T15:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-09T17:03:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-16T17:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-22T13:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828046.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f461831328d6cf8d3495621901cd73b608ea555dbec995093f80a38fd771eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T18:37:49\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180129151714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86f461831328d6cf8d3495621901cd73b608ea555dbec995093f80a38fd771eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001122920205120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00001108120205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT13 — 00003335720205130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00001113520195120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT14 — 00002760220225140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT9 — 00000817020255090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CASTRO
- [TRT20 — 00004940420225200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00012856620115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000595920185120046 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86f461831328d6cf8d3495621901cd73b608ea555dbec995093f80a38fd771eb
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