{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38281,"origem":"stj","sha256_origem":"27c487d147759a33192bd4344cdf497f9217ecf10581049bedf1ae76fe683f2c","registro_original":{"id_fonte":"000852026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827752","numero_registro":"202301875145","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT.\nPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL DA DUPLA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO.\nPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE\nAGENTES NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR INFERIOR AO DEFINIDO NO CÓDIGO\nPENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUMENTO CUMULATIVO\nNA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEVADO\nNÚMERO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"'A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o\nvício suscitado pelo agravante' (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)\" (AgRg no HC n.\n796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n24/4/2023).\n2. Em face da dupla reincidência do apenado , não há flagrante\nilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão,\nhaja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da\nindividualização da pena. Precedentes.\n3. Resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido da defesa\nreferente à aplicação da fração de aumento de 1/6 para a majorante\ndo concurso de agentes no crime de roubo, tendo em vista que o\nCódigo Penal prevê o patamar mínimo de 1/3 de elevação (157, § 2º,\nII).\n4. No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do\nCódigo Penal, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de\nque a majoração decorrente das causas de aumento depende de\nfundamentação específica, com referência à gravidade concreta do\ncrime.\nNo caso, a majoração da pena em razão da utilização de arma de fogo\n(art. 157, §2º-A, I, do CP) e do concurso de agentes (art. 157, §2º,\ninciso II, do CP) restou devidamente fundamentada, tendo em vista o\nnúmero de agentes envolvidos (três) na empreitada criminosa e o\nemprego de revólver no delito. Precedentes.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002\n        PAR:0002A INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E\nDUPLA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 656705>>-SP, <<HC 556397>>-SP\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE MAJORANTES - CUMULAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 781509>>-SP, <<AgRg no HC 723412>>-SC,\n         <<AgRg no HC 701450>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b056385ddad86a630b1250109d1a0dc16264ca7f8a47578b1071f1821d58d1e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}