# Registro público: TRT24 — 00241599320135240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1685a281badec9fe82219d3529a2cefd21faa24a8ac9ed4bf2a2f5d6c9ba8737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-01-22** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-08T14:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-03-12T15:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-03-12T15:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-07-09T19:19:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-07-31T13:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-08-08T18:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-09-04T10:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-09-09T18:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-09-10T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-12-18T09:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-01-30T00:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-01-30T00:32:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-02-07T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-02-18T16:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-07-06T12:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-08-04T15:23:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2013-07-09T19:19:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-01-15T15:36:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-01-22T17:51:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-02-26T14:28:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-07-06T12:49:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-07-06T13:32:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-07-19T15:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-08-04T15:24:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1685a281badec9fe82219d3529a2cefd21faa24a8ac9ed4bf2a2f5d6c9ba8737.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-09 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:24:40\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130308143004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1685a281badec9fe82219d3529a2cefd21faa24a8ac9ed4bf2a2f5d6c9ba8737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240532420195240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00241585420235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT23 — 00002280920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT24 — 00243028720235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT4 — 00014068920105040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT9 — 00000741420235090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT13 — 00002987120235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT9 — 00000738920235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241599320135240022 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Dourados”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1685a281badec9fe82219d3529a2cefd21faa24a8ac9ed4bf2a2f5d6c9ba8737.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1685a281badec9fe82219d3529a2cefd21faa24a8ac9ed4bf2a2f5d6c9ba8737
- **SHA-256 do comentário:** bfa90b935ee5cf7e2b68bed9f995e60ffdef8aaa6b71fb199b0952a1c74d9f4b