# Registro público: TRT24 — 00241602320225240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a4beaaec1ea969bace22049f374a7d33ddb81dca2bb7ba812d5e9c0ba915f6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Correção Monetária | Taxa SELIC | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T17:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-24T15:14:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-02-24T15:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T15:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-25T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T01:20:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-09T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-07T21:49:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-18T14:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T14:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-04-20T09:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-20T12:24:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-04-20T16:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-27T15:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-06T08:21:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-05-06T08:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T08:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-07T08:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-07T08:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-07T08:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-07T08:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T21:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-17T09:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-18T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-18T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-20T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-25T16:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2022-05-25T16:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-01T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-02T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T09:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T09:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-11T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-11T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-11T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-11T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-28T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-28T18:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-06-29T07:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13543)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:06\.929363662Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220221172629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a4beaaec1ea969bace22049f374a7d33ddb81dca2bb7ba812d5e9c0ba915f6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003578220135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13543, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003599020135020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10685, 13543, 13749
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00001266820125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13543, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT24 — 00241599220215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13543
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT24 — 00241574720215240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13543
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT3 — 00001172020125030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000464420135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10685, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT9 — 00000705820145090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10685, 13749
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA