# Registro público: TJRS — 00021445220168210154 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Agudo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d89f66ac15a1eed0fcf42756d4870b045002168ea0d8a7c9971ec5bac0fa293 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21 - **Último ato com data válida:** 2020-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-21T17:35:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-21T18:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-13T10:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-13T11:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-15T12:49:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-15T08:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-01T12:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-01T12:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-09T08:42:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-09T08:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T14:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-31T11:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-29T15:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-02T10:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-14T16:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-22T09:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-15T08:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T15:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T15:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-25T10:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-25T13:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-05T16:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-12T14:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-11T18:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-29T11:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-29T11:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-05T12:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-06T17:50:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-11-06T17:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T11:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T11:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T10:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T09:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T09:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-31T11:55:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-31T11:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.438196149Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d89f66ac15a1eed0fcf42756d4870b045002168ea0d8a7c9971ec5bac0fa293 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00036669020118210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Agudo - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00012946120178210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Agudo - [TJRS — 00048519420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4d89f66ac15a1eed0fcf42756d4870b045002168ea0d8a7c9971ec5bac0fa293 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)