{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38287,"origem":"stj","sha256_origem":"ea3e35628e24d458c899d7482be460e2653ad32424d757d02121fa65419ebe1b","registro_original":{"id_fonte":"000852032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169315","numero_registro":"202202520900","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS E CONSENTIMENTO DO MORADOR. APREENSÃO\nDE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM\nPESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão\nproferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,\nem decisão monocrática, \"negar provimento ao recurso ou pedido que\nfor contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou\nde repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de\nassunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante\nacerca do tema\", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação\npelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.\n2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de\nvalidação da violação domiciliar devem ser restritivamente\ninterpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de\nagentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,\ndo consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas\nda ocorrência do delito no interior do imóvel.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, após a\nabordagem do réu, que estava sentado no banco de motorista de um\nveículo parado em frente a uma residência, os policiais localizaram\nno assoalho do automóvel 2 tijolos de crack, e R$250,00 (duzentos e\ncinquenta reais) em espécie com o agravante, o que levantou a\nsuspeita de que na residência do réu poderia haver mais\nentorpecentes, que foi por ele confirmado. Assim, dirigiram-se até o\nlocal onde encontraram vários pacotes contendo cocaína a granel e\num \"eppendorf\" da mesma droga, além de balança de precisão, vasilhas\ne panelas com resquícios de droga.\n4. Deste modo, restou demonstrada a existência de justa causa para o\ningresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de\nflagrante criminal. Acolher a tese defensiva de ausência de justa\ncausa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado\nreexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas\ncorpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.\nPrecedentes.\n5. A aventada ilegalidade da abordagem pessoal não foi examinada\npelo Tribunal de origem, que se manifestou tão somente quanto à\nalegada irregularidade no ingresso domiciliar. Assim, fica esta\nCorte Superior impedida de analisar diretamente a questão, sob pena\nde se incidir em indevida supressão de instância.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 91329>>-AM, <<AgRg no HC 583745>>-SP\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO -\nFUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 675838>>-MG, <<AgRg no RHC 146130>>-DF,\n         <<AgRg no HC 612972>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba9049c8b71b7bfff6ca4f17210f560ffdcfeca11d7fe64190e1d0146fc855b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}