# Registro público: TRF6 — 00726173120164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-10-16** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-14T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-12-14T19:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-14T19:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-17T12:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-23T18:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-30T15:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-02T12:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-02T12:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-06T08:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-13T19:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-13T19:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-26T13:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-16T16:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-16T18:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-16T18:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-17T09:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T01:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-16T16:50:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-16T16:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-16T18:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-16T18:09:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-16T18:09:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-22T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-12T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T01:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-14T19:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-26T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-30T09:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T16:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T12:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T08:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T13:12:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-07-13T19:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T14:00:00.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-04-24T16:22:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T16:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:48\.391988202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T16:49:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00715295520164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832400/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00002905220174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308338/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJAC — 00105434120128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF6 — 00089218420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826700/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª VARA - IUNA
- [TJAM — 00000383020158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TRF5 — 05243881320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A janela de 24 meses serve para mostrar que a relação existia perto da morte. Isso não significa que todo documento precise cobrir cada mês ou que apenas escritura pública seja aceita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 5º do art. 16 exige início de prova material

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 309cf2d248db49c5a0304a1d93b641cbaa897262c9e670cedf49c1822322c79f
- **SHA-256 do registro documental:** aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00726173120164010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Pensão por Morte (Art. 74/9)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aab1092b7ee14c8e772a2deaa2d0be7fe680dbf3e78d8c06e77effab50358fba
- **SHA-256 do comentário:** de264073b6586df3fcfdc4f07d2e50a949b0d5572303d70a3d76d17993002dfe