# Registro público: TJPE — 00000012120178171010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8e945176724f10e3d665509611e4ed2e47cccd7ea474b66c526bc778db18f8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-10** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-01-10** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2022-12-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2022-10-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2022-09-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2022-01-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-11-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T13:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-02T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-11T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-01T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-28T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-08T12:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-30T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-07-12T13:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-02T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T16:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-05T10:01:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-06-05T09:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-08-06T09:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-10-05T17:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-12-05T09:41:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-04-05T09:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-06-05T13:18:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-08-05T11:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-07T13:46:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2021-11-18T13:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-19T11:33:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-01-31T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-09-13T10:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2022-10-13T10:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2022-12-13T11:01:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2023-01-10T09:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2023-02-10T09:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2023-03-27T11:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-13T07:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8e945176724f10e3d665509611e4ed2e47cccd7ea474b66c526bc778db18f8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-10 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-10 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:07\.014042775Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a8e945176724f10e3d665509611e4ed2e47cccd7ea474b66c526bc778db18f8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000357120208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954665/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000196720268173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405001/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJGO — 00233341720198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00001997720208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404878/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMT — 00001472420208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554856/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00000366220168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852303/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJPI — 00000069820208180108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA ÚNICA DE PAES LANDIM
- [TRT16 — 00163263220255160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955404/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Vara do Trabalho de Presidente Dutra


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** a8e945176724f10e3d665509611e4ed2e47cccd7ea474b66c526bc778db18f8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012120178171010 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a8e945176724f10e3d665509611e4ed2e47cccd7ea474b66c526bc778db18f8f
- **SHA-256 do comentário:** c36e46d625a6d2e652fc5d13e97c518100e398c9c89a13394ca6011c1becca0b