# Registro público: TRT17 — 00001464620175170002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60dc7daad1dd59d887e771d5267c63469f4a313336d7ffe1c23e5d978ae8efab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-04** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | FGTS | Adicional de Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Adicional Noturno | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T18:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-07T15:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-13T10:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-21T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-08T16:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-07T14:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-17T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-17T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-19T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-25T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T08:20:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-06-06T00:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-06T00:13:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-15T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-15T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-12T14:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-15T00:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-15T00:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-03T13:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-13T11:33:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-04-13T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-19T01:15:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-19T01:15:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-29T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-11T13:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T00:37:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-14T00:37:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-06-29T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-29T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-06-29T00:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-08-01T17:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-08-09T00:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829324.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2024-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2025-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-11-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2026-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2026-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 no assunto oficial «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Grupo Econômico» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-08-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-03 para o assunto oficial «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000476720195100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000595720205120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13806, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- [TRT21 — 00000806220255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13863, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001225620235230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT6 — 00000286620245060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00003020620215230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 14033, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 60dc7daad1dd59d887e771d5267c63469f4a313336d7ffe1c23e5d978ae8efab
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