# Registro público: TJRN — 01031577420178200126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24869129a01da6f9ed0a847954a258be35bfa00183eb6e0c481fa6d34729f269

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T09:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-29T09:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-07T10:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-07T12:14:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-02-07T12:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-11T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-21T07:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-21T07:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-04-21T10:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-05T19:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-05T19:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-21T12:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-30T09:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-06-25T17:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-02-07T12:14:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-03-13T02:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-13T02:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-21T00:58:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-26T21:46:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-04-25T18:35:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-04-25T18:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-01T00:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-01T00:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-31T02:45:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-31T02:45:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-06-14T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-06-14T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-06-25T17:07:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2023-09-29T09:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T11:38:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-10T16:10:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-05-13T11:10:11.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-07 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-25 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:22:53\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230929092806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24869129a01da6f9ed0a847954a258be35bfa00183eb6e0c481fa6d34729f269

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJRN — 00007264820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00003677120078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166707/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJRN — 00003866420128200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00000212919968200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386543/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / 2ª VARA
- [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / Goiânia - 11a Vara
- [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS / Posse